Sistema de Cadastramento dos Empreendimentos, Equipamentos e Profissionais da Área de Turismo
O CADASTUR é o sistema on-line de cadastro do Ministério do Turismo para todos os empreendimentos e profissionais do Turismo. Esse cadastro agora é lei. Além de garantir mais credibildiade para os profissionais do setor, possibilita a sua participação em licitações e em programas de qualificação promovidaos pelo Governo Federal.
Conforme disposto no art. 21 da Lei n.º 11.771, de 17 de setembro de 2008, o cadastro junto ao Ministério do Turismo tornou-se obrigatório e contempla os prestadores de serviços turísticos constituídos na forma de empresário individual, as sociedades empresárias, sociedades simples e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo:
- Agências de Turismo
- Meios de Hospedagem
- Transportadoras Turísticas
- Organizadora de Eventos, Congressos, Convenções e Congêneres
- Organizadora de Eventos, Feiras, Exposições de Negócios e Congêneres
- Organizadora de Eventos Prestadoras de Serviços Especializados
- Parques Temáticos
- Acampamentos Turísticos
De acordo com Parágrafo Único do artigo citado anteriormente, além dessas atividades, em caráter opcional, ainda podem se cadastrar:
- Restaurantes, Cafeterias, Bares e Similares
- Centro de Convenções
E ainda em conformidade com a Legislação de Turismo em vigor, deverão requerer o cadastro junto ao Ministério do Turismo - MTur os profissionais Guias de Turismo, sendo opcional para os Bacharéis em Turismo.
O cadastro é gratuito. Acesse http://www.cadastur.turismo.gov.br/ e preencha os campos solicitados no próprio sistema. Após a conclusão dessa etapa, envie ao Órgão Oficial de Turismo do Estado os documentos solicitados para a análise e posterior homologação do cadastro junto ao Ministério do Turismo. O endereço para envio da documentação consta nas orientações do site.
Vamos construir o Turismo Legal em Paraty!!
Nossa cidade é digna desse cuidado!
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