OBS.:Os responsáveis por Farmácias ou Drogarias que estiverem de Plantão, ficam obrigados a cumpri-lo no estabelecimento comercial indicado, sob pena de Autuação prevista em Lei. Os responsáveis por Farmácias ou Drogarias que NÃO estiverem de Plantão, ficam obrigados a manter fora de seu estabelecimento em local VISÍVEL a placa informando a Farmácia ou Drogaria que estiver realizando o Plantão.
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